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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
08/08/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a redação do §1º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Altera a redação do §1º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/12/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ordem do Dia
08/08/2022 -- ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 03/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 12/12/2022 -- ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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03/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando promulgação da lei