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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
02/09/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para restituição de saldo de convênio. Dá outras providências.
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para restituição de saldo de convênio. Dá outras providências.
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Parecer das comissões
20/09/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 074 20/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 074 20/09/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 074