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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00081
19/09/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO a proceder a alienação dos bens públicos municipais inservíveis pertencentes administração, através de leilão público, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Presidente Médici-RO a proceder a alienação dos bens públicos municipais inservíveis pertencentes administração, através de leilão público, e dá outras providências.
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Parecer das comissões
04/10/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 081/2022 11/10/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 081/2022 11/10/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 081/2022