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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
31/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aletra o caput do Art. 5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 que institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado,refis municipal 2022, no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Aletra o caput do Art. 5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 que institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado,refis municipal 2022, no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
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Ata da Sessão
Ata da 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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