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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00107
28/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Autoriza a realocação de dotações orçamentárias através do instrumento do remanejamento de recursos no vigente orçamento e dá outras providências.
Autoriza a realocação de dotações orçamentárias através do instrumento do remanejamento de recursos no vigente orçamento e dá outras providências.
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