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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00110
12/12/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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