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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00009
22/12/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
ALTERA OS ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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