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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
16/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do artigo 167, da constituição federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
02/02/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 004 2023 02/02/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 004 2023 02/02/2023 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 004 2023 02/02/2023 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- Parecer PL 004 2023
Ata da Sessão
Ata da 001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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30/01/2023 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei