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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00008
08/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar por anulação de dotação, no orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial por suplementar por anulação de dotação, no orçamento vigente e dá outras providências.
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Ata da Sessão
Ata da 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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