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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
07/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera o artigo 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 que institui o programa de recuperação e estimulo á quitação de débitos fiscais, denominado refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
Altera o artigo 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 que institui o programa de recuperação e estimulo á quitação de débitos fiscais, denominado refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Rubi Ferreira da Costa
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
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02/03/2023 -- ADMINISTRAÇÃO -- Aguardando sanção governamental