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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00045
22/06/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
26/06/2023 -- ORDEM DO DIA SESSÃO 18ª ORDINARIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 17/07/2023 -- ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA