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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00046
22/06/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira do FMS proveniente de incremento temporário - MAC e dá outras providências.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira do FMS proveniente de incremento temporário - MAC e dá outras providências.
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