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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00060
25/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera Art. 1º, I, da lei municipal nº 2371/2021 que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Presidente Médici-RO, revoga a Lei nº 2528/2022 (ID 251080), Dá outras providências.
Altera Art. 1º, I, da lei municipal nº 2371/2021 que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Presidente Médici-RO, revoga a Lei nº 2528/2022 (ID 251080), Dá outras providências.
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