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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00077
11/10/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse da assistência financeira complementar da união.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse da assistência financeira complementar da união.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
07/11/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 077/2023 07/11/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 077/2023
Ordem do Dia
16/10/2023 -- ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 01/11/2023 -- ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA