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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
19/09/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominação refis municipal 2022, no Município de Presidente Médici.
Institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominação refis municipal 2022, no Município de Presidente Médici.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
17/10/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PLC 006/2022 18/10/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PLC 006/2022
Ordem do Dia
19/09/2022 -- ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 -- DÉCIMA LEGISLATURA 17/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA