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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
30/01/2023
Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as alterações dos artigos 84,136 e 137 e 138 da Lei complementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre as alterações dos artigos 84,136 e 137 e 138 da Lei complementar, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
22/03/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PLC nº 008 2023 22/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PLC nº 001 2023
Ordem do Dia
30/01/2023 -- 002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA 20/03/2023 -- ORDEM DO DIA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA