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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
17/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o código de edificações e posturas básicas para projeto, implantação e licenciamento de identificações no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
Institui o código de edificações e posturas básicas para projeto, implantação e licenciamento de identificações no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
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06/03/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Norma promulgada