Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00001 | 01/02/2017 | PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO EXERCICIO DE 2017... | Concluído | Selecionar |
00005 | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLIC... | Concluído | Selecionar |
00004 | 23/01/2017 | ESTABELECE E DISCIPLINA FORMAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ADVOGADO GE... | Concluído | Selecionar |
00003 | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO PARAGRAFO 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1396/2008, E DÁ OUTRAS PROVI... | Concluído | Selecionar |
00002 | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Concluído | Selecionar |
00001 | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Concluído | Selecionar |
00032 | 01/01/0001 | Acrescenta os §§ 1º E 2º ao art. 22 da Lei Municipal 2140/2018 | Em andamento | Selecionar |